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Caraíba Advocacia Tributária — Salvador, BA
Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão os significados a eles atribuídos:
| Termo | Definição |
|---|---|
| "Caraíba" / "Escritório" | Caraíba Advocacia Tributária, prestadora dos serviços descritos neste instrumento |
| "Sítio" | Páginas e conteúdos eletrônicos disponíveis no domínio caraibav.live |
| "Usuário" / "Visitante" | Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o Sítio ou solicite contato |
| "Cliente" | Pessoa física ou jurídica que celebre contrato de prestação de serviços com a Caraíba |
| "Serviços" | Serviços advocatícios de natureza tributária descritos no Sítio e nos contratos individuais |
| "Contrato" | Instrumento específico firmado entre a Caraíba e o Cliente para prestação dos Serviços |
| "Honorários" | Remuneração acordada entre as partes pelo exercício da advocacia |
O acesso ao Sítio e o envio de qualquer formulário de contato constituem aceite livre e expresso dos presentes Termos e Condições de Uso, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies da Caraíba.
O uso do Sítio é permitido exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos ou a representantes legalmente habilitados de pessoas jurídicas. A Caraíba não pode verificar a capacidade civil de todos os visitantes, cabendo ao próprio usuário certificar-se de que reúne as condições necessárias para a celebração de atos jurídicos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o visitante deve abster-se de utilizar o Sítio e de solicitar os Serviços.
A Caraíba presta serviços de advocacia tributária no âmbito federal, estadual e municipal, com atuação principal nas seguintes áreas:
As condições detalhadas de cada serviço — escopo, honorários, prazos e responsabilidades — são objeto de contrato específico firmado com cada Cliente. O conteúdo do Sítio tem caráter meramente informativo e não substitui o aconselhamento jurídico individualizado.
A disponibilidade dos Serviços está sujeita à avaliação prévia da viabilidade de atuação em cada demanda, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Ao acessar o Sítio e interagir com seus formulários, o Usuário compromete-se a:
O Usuário é integralmente responsável pelo uso que faz do Sítio e pelas consequências de eventuais informações inverídicas fornecidas à Caraíba.
Todo o conteúdo disponibilizado no Sítio — incluindo textos, logotipos, marcas, layout, estrutura e elementos gráficos — é de titularidade exclusiva da Caraíba ou de seus licenciantes, e está protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e pelas demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.
É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o Sítio para fins pessoais e não comerciais. Qualquer outro uso — inclusive reprodução parcial, modificação ou distribuição do conteúdo — está vedado sem autorização prévia e por escrito da Caraíba.
Pareceres, memorandos e trabalhos técnicos produzidos no âmbito dos Serviços são protegidos por sigilo profissional e pelo direito autoral; seu uso fica restrito ao Cliente e à finalidade para a qual foram elaborados.
Os honorários advocatícios são livremente pactuados entre as partes, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e da tabela de honorários sugerida pela OAB/BA. Os valores indicativos no Sítio destinam-se apenas a orientação geral; a proposta específica é formulada após análise da demanda.
O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante notificação prévia escrita nos prazos contratuais. Honorários referentes a trabalhos já realizados são devidos na proporção do serviço prestado. A Caraíba reserva-se o direito de recusar ou encerrar o atendimento em situações previstas no Código de Ética da OAB.
O escopo de cada mandato é definido no contrato de prestação de serviços. A Caraíba atuará nas instâncias e nos prazos previstos pela legislação processual tributária vigente. Alterações de escopo requerem aditamento contratual. O Cliente deve disponibilizar os documentos necessários dentro dos prazos indicados pelo advogado responsável.
O prazo de 60 meses mencionado no Sítio refere-se ao limite prescricional padrão do art. 168 do CTN; casos específicos podem ter prazos distintos conforme a legislação ou jurisprudência aplicável. A aprovação e o cronograma de créditos dependem de decisão das autoridades fazendárias ou do Poder Judiciário, não estando sujeitos ao controle exclusivo da Caraíba.
O contrato de consultoria tem vigência definida em instrumento próprio, com possibilidade de renovação mediante acordo entre as partes. Questões que extrapolem o escopo contratado serão objeto de proposta complementar.
O conteúdo do Sítio é disponibilizado com fins informativos gerais. Não constitui parecer jurídico, consultoria formal ou recomendação individualizada. A Caraíba não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo informativo publicado sem que haja relação contratual estabelecida.
A advocacia envolve análise de fatos, provas e legislação sujeitos a interpretação e a decisões de terceiros (autoridades administrativas e judiciais). A Caraíba compromete-se com a qualidade técnica do trabalho realizado, mas não pode assegurar resultados específicos, que dependem de fatores alheios ao seu controle.
A responsabilidade civil da Caraíba, nos casos previstos em lei, limita-se ao dano diretamente causado por conduta culposa devidamente demonstrada, excluídos danos indiretos, lucros cessantes não previstos em contrato e danos decorrentes de força maior.
Tanto a Caraíba quanto o Cliente podem encerrar o contrato de prestação de serviços conforme as condições pactuadas. A Caraíba pode encerrar a relação nas hipóteses previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, com a devida comunicação formal e adoção das providências necessárias para evitar prejuízo ao Cliente.
O encerramento não afeta as obrigações já assumidas e os direitos adquiridos durante a vigência do contrato. O dever de sigilo profissional subsiste após o término da relação contratual, sem prazo definido.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02), pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), quando aplicável.
Em caso de divergência ou litígio, as partes comprometem-se a buscar primeiramente a resolução amigável por meio de negociação direta. Não havendo acordo, as questões serão submetidas ao Tribunal de Ética da OAB/BA (para questões deontológicas) ou ao foro da Comarca de Salvador/BA, eleito como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou dos contratos de prestação de serviços.
A Caraíba reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas mediante aviso no Sítio. A versão vigente é sempre a exibida no Sítio, identificada pela data de "Última atualização".
O uso continuado do Sítio ou dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceite tácito das novas condições.
Caraíba Advocacia Tributária
E-mail jurídico: [email protected]
E-mail geral: [email protected]
Av. Tancredo Neves, 1632 — Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41820-900
Telefone: +55 (71) 3685-2974